03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003629-43.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Tiaraju Giavarina dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Vistos.

Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição.

No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu integralmente o preparo recursal (p. 905).

Dessa forma, julgo deserto o recurso interposto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Anote-se o trânsito em julgado.

P. 901/904: Manifeste-se o autor, em cinco dias, a respeito do depósito judicial efetuado pelo requerido, esclarecendo se satisfaz integralmente a condenação.

No silêncio, considerar-se-á o cumprimento da obrigação contida na sentença.

Fica desde já autorizado o levantamento do valor incontroverso depositado, devendo a Serventia expedir mandado de levantamento em favor do credor, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE Comunicado nº 474/2017, devidamente preenchido por meio do link https://forms.office.com/r/0Rv1e3eRqc, e juntado nos autos.

Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão.

Entretanto, fica desde já consignado que, em caso de discordância, deverá a parte autora apresentar suas razões, instruindo-as com planilha de cálculo do débito remanescente, cadastrando-o como "Classe/Tipo de Petição", sob o código 156, em se tratando de cumprimento de sentença, ou sob o código 157, em caso de cumprimento provisório de sentença.

Com a concordância ou no silêncio, arquivem-se os autos independente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: JÉSSICA LOPES DE LIMA (OAB 10184/AM), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 23:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:40

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:58

Audiência Realizada Inexitosa
01/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
26/02/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:51

Expedição de Carta.
11/02/2025 16:39

Ato ordinatório
11/02/2025 15:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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