TJSP - 1501666-11.2019.8.26.0417
1ª instância - 02 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501666-11.2019.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CLAYTON DE OLIVEIRA TOME -
Vistos.
Deixo de apreciar o pedido ministerial de fls.420/422.
A competência para analisar o pedido do Ministério Público para extinção da pena de multa pela hipossuficiência do condenado é do Juízo da execução penal.
Extraia-se certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público para ajuizar ação de execução junto à VEC.
Lance-se a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, e encaminhe-se o processo com tramitação digital, automaticamente, para a fila Ag.
Execução - Pena de Multa".
Não havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para extinguir a pena e determinar a remessa dos autos ao arquivo definitivo.
Com a comunicação, pelo Juízo da execução, do ajuizamento da ação de execução da multa penal, anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução.
Após, lance-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, §1º, das Normas.
Comunicada a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lance a movimentação 61615 Arquivado definitivamente. - ADV: RENATO RIO MENEZES VILLARINO (OAB 352303/SP) -
29/08/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2024 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 10:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/03/2024 03:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/11/2023 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2023 11:44
Juntada de Mandado
-
07/11/2023 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2023 11:40
Juntada de Mandado
-
21/06/2023 17:13
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 18:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 13:28
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 13:28
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 13:27
Expedição de Mandado.
-
07/06/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2023 16:12
Julgado procedente o pedido
-
03/05/2023 10:33
Conclusos para julgamento
-
20/04/2023 17:33
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/04/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 17:29
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 11:13
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/04/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2023 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2023 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2023 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2023 10:59
Juntada de Mandado
-
24/01/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 20:46
Expedição de Mandado.
-
11/01/2023 20:45
Expedição de Mandado.
-
11/01/2023 20:44
Expedição de Mandado.
-
11/01/2023 20:43
Expedição de Mandado.
-
11/01/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2023 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/01/2023 14:44
Conclusos para decisão
-
04/01/2023 14:29
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/04/2023 01:30:00, 2ª Vara.
-
23/08/2022 11:10
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2022 11:08
Juntada de Mandado
-
16/08/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 11:05
Expedição de Mandado.
-
19/07/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 15:29
Juntada de Ofício
-
13/07/2022 15:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/07/2022 15:29
Juntada de Mandado
-
07/06/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 09:20
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 09:18
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 09:52
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 09:47
Expedição de Ofício.
-
25/05/2022 17:34
Expedição de Mandado.
-
12/04/2022 13:57
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/04/2022 13:24
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 13:24
Classe retificada de 279 para 283
-
26/01/2022 10:51
Conclusos para decisão
-
24/01/2022 17:32
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/01/2022 17:41
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 17:39
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 16:38
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2021 22:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 10:52
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 10:30
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 10:30
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 07:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2021 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2021 12:33
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 11:19
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2021 06:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2021 00:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2021 11:49
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 12:32
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2021 11:19
Expedição de Certidão.
-
02/07/2021 10:03
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 10:03
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 09:32
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 13:03
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 10:45
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 09:40
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 09:40
Expedição de Certidão.
-
12/05/2021 10:40
Expedição de Certidão.
-
12/05/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 11:39
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 10:37
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 10:37
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 11:59
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 12:28
Expedição de Certidão.
-
22/01/2021 11:14
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 11:14
Expedição de Certidão.
-
21/01/2021 12:12
Expedição de Certidão.
-
21/01/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2020 12:54
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 11:42
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 11:42
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 10:58
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 10:58
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2020 15:43
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2020 12:08
Conclusos para decisão
-
05/08/2020 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 14:35
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 14:35
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 14:13
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 11:49
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 10:36
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2020 10:36
Expedição de Certidão.
-
27/07/2020 12:02
Expedição de Certidão.
-
27/07/2020 12:01
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 22:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 10:44
Expedição de Certidão.
-
20/05/2020 10:44
Expedição de Certidão.
-
20/05/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 09:33
Expedição de Certidão.
-
20/05/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 09:31
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 12:05
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 12:04
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 11:34
Expedição de Certidão.
-
08/04/2020 10:33
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 10:33
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 14:16
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 14:16
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2020 22:14
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2020 23:07
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 02:07
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 12:47
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 11:31
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 11:31
Expedição de Certidão.
-
18/02/2020 11:37
Expedição de Certidão.
-
18/02/2020 11:37
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 12:38
Expedição de Certidão.
-
10/01/2020 11:17
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 11:16
Expedição de Certidão.
-
09/01/2020 15:25
Expedição de Certidão.
-
09/01/2020 15:25
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 12:54
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 11:50
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2019 11:50
Expedição de Certidão.
-
21/11/2019 11:46
Expedição de Certidão.
-
21/11/2019 11:46
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 19:59
Expedição de Certidão.
-
20/09/2019 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2019 11:45
Conclusos para decisão
-
20/09/2019 11:45
Expedição de Certidão.
-
20/09/2019 11:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/09/2019 13:00
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 13:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2019 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2019
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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