TJSP - 0003217-75.2020.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO TEIXEIRA

CPF *21.***.*74-96

Advogados

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB: 229802/SP

CPF *83.***.*41-88

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON

OAB: 381830/SP

CPF *72.***.*67-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 11:48

    Declarada a Remição

  • 03/09/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003217-75.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CRISTIANO TEIXEIRA - Inicialmente, impende consignar que a Lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato logo na primeira oportunidade em que postular em juízo.

    A juntada do instrumento em momento diverso é possível - porém, em hipóteses muito excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015).

    In casu, pela análise do pedido e da causa de pedir, não se vislumbra matéria relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou então da prática de ato urgente que justifique a dispensa do subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos.

    Reputa-se, portanto, incabível que o advogado postule perante este juízo sem o curial zelo de comprovar a especial qualidade de representante da parte executada.

    O desprezo com as formalidades processuais pode tornar o procedimento judicial em mera troca de mensagens informais, desprovido de qualquer compromisso com a lei de regência e com a dignidade das funções exercidas.

    Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por eventuais perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015) - ADV: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON (OAB 94899/RS)

  • 29/08/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 04:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 04:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2025 04:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 12:25

    Apensado ao processo

  • 25/04/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 13:02

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/04/2025 13:02

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/04/2025 13:02

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/09/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 16:38

    Declarada a Remição

  • 11/09/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 14:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 20:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:57

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 16:07

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:39

    Apensado ao processo

  • 24/04/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 12:51

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/01/2024 11:26

    Juntada de Mandado

  • 21/12/2023 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2023 19:05

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 21/07/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 08:03

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 18:08

    Concedida Progressão de regime

  • 25/04/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 00:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 19:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 18:25

    Declarada a Remição

  • 27/03/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/03/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2023 16:40

    Declarada a Remição

  • 16/02/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 09:16

    Declarada a Remição

  • 24/11/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/07/2022 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/07/2022 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2022 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2022 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/07/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 10:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/07/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 19:03

    Homologado o Cálculo

  • 03/06/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 20:30

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 17:58

    Homologado o Cálculo

  • 20/05/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2022 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 18:06

    Realizado Cálculo

  • 27/04/2022 18:03

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 27/04/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 11:33

    Declarada a Remição

  • 26/04/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 12:22

    Decisão

  • 15/02/2022 19:06

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 06:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2022 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2022 09:40

    Proferido Despacho

  • 04/02/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 14:42

    Realizado Cálculo

  • 02/02/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 19:46

    Proferido Despacho

  • 28/01/2022 18:25

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 16:15

    Proferido Despacho

  • 18/01/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2022 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 14:39

    Realizado Cálculo

  • 07/12/2021 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2021 22:12

    Decisão

  • 03/12/2021 11:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2021 16:32

    Realizado Cálculo

  • 22/11/2021 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2021 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 06:16

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 23:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 19:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 13:35

    Homologado o Cálculo

  • 17/09/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 10:39

    Realizado Cálculo

  • 01/09/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 17:07

    Declarada a Remição

  • 31/08/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2020 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 16:56

    Processo Entranhado

  • 01/07/2020 16:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/05/2020 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 08:25

    Homologado o Cálculo

  • 11/05/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2020 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2020 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2020 15:01

    Realizado Cálculo

  • 03/04/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2020 14:01

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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