03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000706-74.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Horácio Augusto Marani - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Horácio Augusto Marani em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1) Tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 19-21. 2) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em promover a baixa definitiva do registro da motocicleta de placa DOW6176, RENAVAM *09.***.*62-11, ou, de forma alternativa, desvinculá-la permanentemente do nome do autor. 3) DETERMINAR ao requerido que cancele todas as pontuações, multas e demais débitos (incluindo tributos) lançados no prontuário do autor e vinculados à referida motocicleta, com data de infração ou fato gerador posterior a 07 de novembro de 2020. 4) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. - ADV: RAFAEL DIAS ROSA PAULA (OAB 367800/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
18/05/2025 12:13

Suspensão do Prazo
26/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
12/04/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:47

Expedição de Mandado.
21/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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