TJSP - 0001895-42.2025.8.26.0156
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cruzeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001895-42.2025.8.26.0156 (processo principal 1004159-49.2024.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo Jose Santos - Em face do exposto, julgo EXTINTO o presente incidente de execução distribuído por JOSIELLA DAIENE ANDRADE contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base no art. 771, parágrafo único, c.c. art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.
P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP) -
24/08/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 13:07
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 11:54
Ato ordinatório
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12/08/2025 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 17:13
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 08:43
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 08:42
Ato ordinatório
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28/07/2025 23:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 15:35
Inclusão de Responsável Tributário Indeferida
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16/06/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 14:04
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 14:09
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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05/06/2025 13:38
Conclusos para despacho
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05/06/2025 13:35
Conclusos para despacho
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05/06/2025 13:23
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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