05/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049659-81.2025.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Gisa Almeida Confecções Ltda - Nayara Silva de Jesus -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Em preparação ao saneador, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando nos autos, quanto às questões de fato, os documentos que servem de suporte a cada alegação que entendem comprovada e onde foram juntados (com indicação precisa das folhas).

Ainda, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil.

Int. - ADV: DANIELLY MANZI (OAB 387918/SP), PAULO CEZAR FRAGA MELO (OAB 480695/SP), JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP)
25/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
22/07/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 06:38

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:41

Expedição de Carta.
30/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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