09/09/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:15

Prazo
05/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012618-89.2024.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mateus Rinco Santos - Apelado: Banco Inter S/A -

Vistos. 1- A parte apelante MATEUS RINCO SANTOS interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de f. 192/194, mas deixou de recolher o preparo e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando documentos de f. 216/218.

Não houve pedido de gratuidade na origem.

Ocorre que o recurso de apelação veio desacompanhado de documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência econômico-financeira.

A presunção de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é relativa e, à míngua de elementos que a evidenciem, o juiz, antes de indeferi-la, deve oportunizar à parte que comprove sua incapacidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º.

INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolha o preparo referente ao recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC).

Para comprovar sua hipossuficiência, deverá apresentar: a) Extrato do REGISTRATO (SCR-Bacen), referentes aos últimos 03 (três) meses. b) Extratos das contas bancárias indicadas no REGISTRATO, referentes aos últimos 03 (três) meses; c) Cópia dos holerites dos últimos 03 (três) meses. d) Cópia das últimas três Declarações de Imposto de Renda de seus genitores, ou a comprovação de que não reside com eles.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: André Nogueira de Almeida (OAB: 155305/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 15:48

Despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:12

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
09/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 15:20

Processo Cadastrado
01/04/2025 15:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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