09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006139-84.2024.8.26.0047 (processo principal 1003429-45.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.D.S. - - M.D.S. - P.E.A.S. -

Vistos.

Diante da informação do decurso do prazo do acordo (fls.41) sem a manifestação do exequente, aliada a cota do Ministério Público (fls.68), Julgo Extinto o feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que a seguir transcrevo, não há de se falar em incidência da taxa judiciária.

Artigo 7° -Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: [...] III -as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.

Homologo a desistência do prazo recursal, se postulada.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), VITOR MARCELINO ARCANJO (OAB 489372/SP)
06/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
06/09/2024 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:40

Expedição de Mandado.
26/07/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 08:29

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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