05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006384-35.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Jadson de Jesus Monteiro - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESLIZAMENTO DE TERRAS DECORRENTES DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTOS DE TERRA OCASIONADOS POR FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM MARÇO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PODER PÚBLICO QUANTO À SITUAÇÃO DE RISCO.

FALTA DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE PREVENÇÃO E DE OBRAS DE CONTENÇÃO.

EVENTO DANOSO PASSÍVEL DE PREVISÃO E MITIGAÇÃO.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, CULPA DA VÍTIMA) NÃO CONFIGURADAS.

DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL EVIDENCIADA.

INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - 1º andar
31/07/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:02

Ato ordinatório
01/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
24/11/2024 07:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 07:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
24/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
20/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:07

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:43

Ato ordinatório
19/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 07:27

Não confirmada a citação eletrônica
14/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:28

Expedição de Mandado.
14/05/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial
10/05/2024 09:45

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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