04/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021216-87.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valmir Pereira Lima - Cooperativa Habitacional Conex - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: i) declarar a rescisão do contrato descrito na inicial, por culpa exclusiva da ré; ii) condenar a ré a restituir a integralidade dos valores pagos pela parte autora, inclusive seguro prestamista e taxas de inscrição e adesão, em uma só parcela e no prazo de 30 dias da intimação, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora 1% ao mês desde a citação; e iii) condenar a requerida ao pagamento do percentual previsto na cláusula 7ª do contrato firmado entre as partes, de 10% (dez por cento), em favor do consumidor, que incidirá sobre a quantia integral a ser restituída.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na esteira do art.487, inciso I, do CPC.

Ante a mínima sucumbência da parte autora, arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, observado o art. 98, §3º do CPC em relação ao autor.

Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica.

Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa.

Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021.

Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), JAQUELINE GALATE CORDEIRO (OAB 478565/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
16/02/2025 11:11

Suspensão do Prazo
17/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 14:27

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 03:59

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:15

Expedição de Carta.
17/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 08:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:52

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 16:15

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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