TJSP - 1003195-74.2025.8.26.0462
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Poa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003195-74.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sonia Emiko Kimura -
Vistos.
Considerando a análise dos documentos juntados e a necessidade de evitar a multiplicação indevida de demandas sobre o mesmo direito, bem como observando os princípios da economia, celeridade e eficiência processual, que regem o sistema dos Juizados Especiais, determino a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que a parte autora: Formule expressamente o pedido declaratório, reconhecendo o seu direito ao adicional de plantão trabalhado em finais de semana e feriados, compreendendo o período discutido nesta demanda e as parcelas que se vencerem no curso da demanda até a efetiva implementação em folha de pagamento; Formule o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na incorporação do referido adicional na folha de pagamento da autora.
A finalidade desta determinação é evitar o fracionamento indevido da execução e a multiplicação de ações judiciais, em conformidade com o artigo 100, §8º da Constituição Federal, e assegurar o devido processamento do feito de maneira eficiente e célere.
Prazo: 10 (dez) dias.
O não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.
Intimem-se. - ADV: RENATA BARRETO RICARDI (OAB 133117/SP) -
08/09/2025 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
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07/09/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/09/2025 09:01
Recebida a Emenda à Inicial
-
05/09/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 13:12
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 08:51
Determinada a emenda à inicial
-
07/08/2025 14:03
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 16:35
Classe retificada de 241 para 14695
-
24/07/2025 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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