04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503414-55.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Juliano Cunha de Assuncao Pinto - "

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe.

P.

I.

C." - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:08

Suspensão do Prazo
19/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 06:06

Juntada de Certidão
02/12/2024 06:06

Juntada de Certidão
02/12/2024 06:06

Juntada de Certidão
02/12/2024 06:06

Juntada de Certidão
30/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:07

Expedição de Carta.
29/11/2024 11:06

Expedição de Carta.
29/11/2024 11:06

Expedição de Carta.
29/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:06

Expedição de Carta.
29/11/2024 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/11/2024 09:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/11/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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