03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000668-32.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Rosa Chazaine - Fundação CESP - Isto posto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela anteriormente deferida e para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil), a partir da citação.

Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), PATRICIA VARELLA DE ALICE (OAB 358804/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:04

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 14:48

Audiência Realizada Inexitosa
12/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 05:02

Juntada de Certidão
10/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:41

Expedição de Carta.
09/05/2025 12:10

Ato ordinatório
09/05/2025 12:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:36

Expedição de Mandado.
20/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:25

Ato ordinatório
20/01/2025 13:24

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
17/01/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:01

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:00

Ato ordinatório
13/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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