14/09/2025 01:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:51

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500192-45.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cobertores Mourad Ltda -

Vistos.

Após resultado negativo da tentativa de penhora de ativos financeiros da executada, foi deferido o pedido realizado pela Fazenda para expedição de mandado de constatação para o último endereço constante no registro da empresa.

Conforme certidão às fls. 241, constatou-se o encerramento das atividades no local.

Em razão disso, a Fazenda requereu a inclusão no polo passivo do sócio Muna Orra Mourad.

Em seguida, a executada manifestou-se nos autos apresentando nova exceção de pré-executividade alegando prescrição da inclusão do sócio e decadência, indevida inclusão do sócio no polo.

A executada foi intimada a indicar o atual endereço da empresa executada e a Fazenda intimada a apresentar comprovante de faturamento da executada.

E resposta, a executada apenas indicou contato de pessoa para acompanhar o ofical de justiça em diligência.

Decido.

No julgamento do Tema 962, o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.".

Por sua vez, no Tema 981, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Tema n. 981 Execução Sócio gerente Redirecionamento Dissolução, com a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.".

Estabelecidas essas premissas, passo à análise do pedido de redirecionamento anteriormente formulado às fls. 247/248.

Consultando-se a certidão do oficial de justiça de fls. 241, e os extratos da JUCESP (fls. 249/250), constata-se que a executada não está funcionando no seu domicílio fiscal, não havendo sequer registro de distrato social na JUCESP.

De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 435, do C.

Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Anoto ainda que a executada foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a existência e o local onde desenvolve suas atividades, no entanto, apenas apresentou manifestação indicando pessoa para acompanhar oficial de justiça, sendo que a diligência no último endereço constante na súmula da JUCESP já havia sido diligenciado.

Somando-se a esse fato, cumprindo o quanto solicitado, a Fazenda juntou aos autos documento indicando ausência de faturamento da executada nos últimos 12 meses.

Diante disso, portanto, reputa-se irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito.

O C.

STJ já decidiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão de oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente(AgRg no REsp 1552823/SP, Primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, j. 09/05/2017).

Além disso, quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento, tem-se que: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual" - REsp nº 1201993 / SP (2010/0127595-2).

No caso dos autos, não há que se cogitar no decurso de referido prazo prescricional, eis que inicialmente a executada foi regularmente citada (fls. 08 08/02/2022).

Desse modo, o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da ciência da Fazenda Estadual da dissolução irregular da executada, o que somente ocorreu com a ciência da certidão negativa de fls. 241, em 05/11/2024, não tendo decorrido, desde então, o prazo quinquenal, tendo em vista que o pedido de redirecionamento feito pela FESP ocorreu em 14/01/2025.

E o sócio contra quem se pretende o redirecionamento ostentava a posição de administrador na data da constatação da dissolução irregular da executada (vide fls. 249/250), o que basta para autorizar o pleito de redirecionamento, conforme tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no Tema 981, como já destacado.

Diante do exposto, portanto, DEFIRO a inclusão no polo passivo do sócio indicado pela FESP (MUNA ORRA MOURAD dados constantes às fls. 248).

Façam-se as anotações necessárias.

A fim de possibilitar a citação do sócio incluído no polo passivo da presente demanda, bem como evitar a prática de diligências inúteis, providencie a Fazenda Estadual a juntada das respectivas DRFs.

Com a juntada de referida documentação, CITE-SE com as advertências legais.

Intime-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
27/06/2025 01:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 22:29

Suspensão do Prazo
16/10/2024 16:04

Expedição de Mandado.
08/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:14

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
11/08/2024 02:16

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
30/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:50

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
25/04/2024 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/04/2024 10:54

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 03:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 01:44

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:41

Juntada de Decisão
07/11/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 09:38

Conclusos para decisão
07/11/2023 05:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 11:13

Conclusos para decisão
13/10/2023 01:30

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 17:45

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 19:15

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 01:20

Expedição de Certidão.
08/11/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 14:56

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:55

Processo Suspenso por 6 meses
07/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
07/10/2022 01:01

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 09:37

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2022 10:26

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 01:07

Expedição de Certidão.
07/06/2022 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:08

Expedição de Certidão.
07/06/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 18:13

Conclusos para decisão
04/05/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:07

Expedição de Certidão.
28/03/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 12:01

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:00

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
21/03/2022 12:29

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2022 17:14

Expedição de Carta.
01/02/2022 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2022 10:51

Conclusos para decisão
31/01/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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