20/09/2025 02:16

Suspensão do Prazo
15/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1081338-96.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erisson Gurgel Moura - Liq Corp S/A Em Recuperação Judicial - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Erisson Gurgel Moura para a quantia de R$ 6.746,78, na classe I - Trabalhista.

Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, sem incidência de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), JOSE MARIA PEREIRA BRANDAO JUNIOR (OAB 45596/CE), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)
12/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:13

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:57

Juntada de Petição de parecer
04/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:46

Ato ordinatório
28/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:31

Ato ordinatório
03/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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