13/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 10:38

Juntada de Mandado
11/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:54

Recebido o recurso
10/09/2025 08:14

Conclusos para decisão
10/09/2025 01:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:08

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:45

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:45

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500256-29.2025.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO VITOR FERREIRA MIOTTI - - BRUNO ALEX FIRMO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR: BRUNO ALEX FIRMO DOS SANTOS como incurso no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, sem substituição, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal; JOÃO VITOR FERREIRA MIOTTI como incurso no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, à pena de 02 (dois) anos e 04 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme fundamentado.

Em relação ao acusado BRUNO ALEX FIRMO DOS SANTOS, mantenho a prisão preventiva, ante os fundamentos que a determinaram e a condenação ora proferida, e não concedo o direito ao recurso em liberdade.

Por outro lado, quanto ao réu JOÃO VITOR FERREIRA MIOTTI, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o regime inicial aberto fixado, REVOGO as medidas cautelares impostas ao réu João Vitor Ferreira Miotti (monitoração eletrônica, proibição de ausentar-se da comarca e comparecimento periódico em juízo), por se tornarem desnecessárias diante da modalidade de cumprimento de pena estabelecida.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados, expeçam-se as comunicações de praxe ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral, e cumpram-se as demais formalidades legais.

Custas pelos condenados.

P.

R.

I.

C. - ADV: RELSON LUIS VANNI (OAB 431686/SP), FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP), TAUAN DA COSTA SOARES (OAB 491240/SP)
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 22:58

Suspensão do Prazo
18/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 10:17

Juntada de Mandado
04/08/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 10:17

Juntada de Mandado
17/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:16

Juntada de Mandado
07/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:13

Expedição de Carta precatória.
02/07/2025 17:14

Expedição de Ofício.
02/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:24

Expedição de Ofício.
02/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:20

Expedição de Alvará.
28/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:12

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:29

Não Concedida a Liberdade Provisória
12/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:15:00, 4ª Vara.
30/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/04/2025 05:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/04/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:34

Juntada de Mandado
23/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
11/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:20

Não Concedida a Liberdade Provisória
11/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 17:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/04/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:10

Protocolo Juntado
31/03/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:29

Juntada de Ofício
31/03/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 12:24

Juntada de Mandado
31/03/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 12:24

Juntada de Mandado
07/03/2025 10:44

Expedição de Ofício.
07/03/2025 10:43

Expedição de Ofício.
28/02/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:21

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:20

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:14

Recebida a denúncia
26/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:00

Evoluída a classe de 280 para 283
26/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
26/02/2025 05:38

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 08:01

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 12:03

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:23

Juntada de Mandado
16/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 15:41

Expedição de Mandado.
16/02/2025 15:38

Juntada de Mandado
16/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 13:52

Expedição de Mandado.
16/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/02/2025 13:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 07:21

Juntada de Certidão
16/02/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 07:06

Juntada de Certidão
16/02/2025 06:22

Expedição de Certidão.
16/02/2025 06:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/02/2025 06:21

Conclusos para decisão
15/02/2025 16:47

Mudança de Magistrado
15/02/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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