26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000995-69.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Aparecida de Brito - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Verifica-se que a presente demanda versa sobre tema idêntico ao que está sendo discutido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000.

O referido incidente trata da configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações.

A decisão de admissibilidade do IRDR, proferida pelo Desembargador Relator Alvaro Passos, em 29/05/2025, com publicação em 12/06/2025, determinou a suspensão de todos os processos que tramitam em primeira e segunda instância e que versem sobre a mesma matéria, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.

A ementa da decisão de admissibilidade é clara nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido (Processo Paradigma: IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 - Relator: Desembargador ALVARO PASSOS).

Diante do exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo e a fixação da tese jurídica vinculante no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fica o processo sobrestado, devendo a serventia aguardar o comunicado de seu julgamento para prosseguir com os trâmites processuais.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO GOMES SILVA (OAB 389617/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
11/07/2024 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2024 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 12:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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