15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001035-76.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Samantha de Almeida Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

O cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Classe 12078), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (c) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes; (d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se o patrono da parte exequente que o cumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do CPC), se existente, precede o da obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual somente poderá ser iniciado após o apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento, ocasião em que se estabelecerá o termo final das parcelas.

Além disso, o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Intimem-se. - ADV: RAFFAELE YUMI UGIIE CORÁ (OAB 433343/SP)
01/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 22:03

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 09:48

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:39

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:39

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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