11/09/2025 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002517-75.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanni Piusi - Campos do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda e outro - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para rescindir o contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos pela parte autora, sendo descontados os montantes relativos à cláusula penal e demais encargos explicitados.

O valor da devolução deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Condeno as partes em igualdade de condições às custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor do proveito econômico, vedada a compensação. - ADV: ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO (OAB 503441/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 15:48

Conclusos para julgamento
15/05/2025 21:05

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
22/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 22:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/03/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/03/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:17

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:17

Expedição de Carta.
13/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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