28/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7001070-72.2006.8.26.0114 (665485/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Alexandre dos Santos -

Vistos.

Diante do cumprimento e da manifestação do Ministério Público de fls. 101/102, JULGO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE do sentenciado Alexandre dos Santos, nos autos dos processos criminais nº 56/2004 da VARA DISTRITAL DE PAULÍNIA/SP, 32043/2005 da 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP e 16791/2008 da 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, se caso.

Sem prejuízo, providencie a z. secretaria a regularização de eventuais peças e mandados de prisão expedidos junto do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

Considerando que as guias de recolhimento dos referidos processos criminais foram expedidas anteriormente a 27/02/2015 (Provimento CG 11/2015), quanto às multas, verifico ser cabível indulto previsto no Decreto 11.846/2023.

A multa aplicada não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Oportuno atentar-se que não é dado exorbitar-se os limites da interpretação, na medida em que impõem requisitos não estabelecidos nos decretos, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o entendimento do STJ, H.C. nº 87771, Ministra Laurita Vaz, DJ. 03.12.2007, pág. 350.

Por consequência, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado Alexandre dos Santos e, em consequência, julgo extintas as penas de multa impostas em relação aos processos criminais nº 56/2004 da VARA DISTRITAL DE PAULÍNIA/SP, 32043/2005 da 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP e 16791/2008 da 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP)
27/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:58

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
19/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
18/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:47

Apensado ao processo
16/05/2025 15:47

Apensado ao processo
16/05/2025 15:46

Desapensado do processo
16/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 22:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2022 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/03/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2020 00:00

Ato ordinatório
27/02/2020 00:00

Proferido Despacho
26/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
23/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
21/08/2019 00:00

Proferido Despacho
19/08/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/07/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2019 00:00

Autos entregues em carga
11/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/05/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2017 00:00

Ato ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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