TJSP - 1001615-33.2023.8.26.0218
1ª instância - 01 Cumulativa de Guararapes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001615-33.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Maria de Almeida Alves - Aspecir Previdência - - União Seguradora S/A – Vida e Previdência -
VISTOS.
Fls. 234/236: trata-se de pedido de exclusão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o argumento de que os débitos foram pagos.
Ocorre que a competência para dirimir questões atinentes à validade e à exigibilidade de débitos inscritos em dívida ativa e já encaminhados para a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) não compete a este Juízo.
A emissão da CDA e sua subsequente inscrição na PGE/SP configuram ato administrativo que goza de presunção de liquidez e certeza.
Eventuais questionamentos sobre a legalidade ou a regularidade do débito, bem como pedidos de exclusão ou retificação, devem ser dirigidos e apurados no âmbito administrativo da própria Procuradoria.
A pretensão formulada pelo requerente foge à competência e à natureza deste processo, que não se presta a analisar a higidez de uma CDA já inscrita.
A análise do mérito do débito e sua consequente exclusão ou manutenção é matéria de competência do órgão responsável pela cobrança do crédito tributário, conforme previsto na legislação pertinente.
Diante do exposto, indefiro o pedido de exclusão da CDA, por incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da matéria.
Retornem os autos ao arquivo.
Int. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47048/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP) -
25/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:26
Decisão Determinação
-
25/08/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 16:18
Arquivado Definitivamente
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27/01/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 16:17
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
26/01/2025 22:15
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 17:34
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
14/09/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 09:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
13/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 05:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 16:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/09/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 18:44
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/08/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/02/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/09/2023 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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18/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2023 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/09/2023 12:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/08/2023 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 13:15
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
17/08/2023 15:06
Conclusos para despacho
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15/08/2023 15:43
Juntada de Petição de Réplica
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20/07/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/07/2023 17:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/07/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 17:19
Juntada de Petição de contestação
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05/07/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/06/2023 21:31
Certidão de Publicação Expedida
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21/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/06/2023 16:27
Expedição de Carta.
-
20/06/2023 16:27
Expedição de Carta.
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20/06/2023 16:26
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
20/06/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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