05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002115-55.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Nhandeara - Apelante: M. de N. - Recorrente: J.

E.

O. - Apelada: S.

C.

B.

R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO.

PISO SALARIAL.

INSALUBRIDADE.

COMANDO CONSTITUCIONAL DIRECIONADO À UNIÃO PARA UNIFORMIZAR O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

REGULAMENTAÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

O STF, NO TEMA Nº 1.132, AFASTOU SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO.

PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS DEMAIS ENTES PARA FAZER VALER O PARÂMETRO FIXADO POR LEI.

SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO DEVE RESPEITAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, E NÃO O TOTAL DA REMUNERAÇÃO.

A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDE ÀQUELA DEFINIDA NA LEI Nº 11.350/2006, E NÃO À NORMA LOCAL QUE ADOTA O SALÁRIO-MÍNIMO, EM RESPEITO À VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 04.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Bernardini (OAB: 132900/SP) (Procurador) - Rodrigo Mazetti Spolon (OAB: 147140/SP) - 1º andar
29/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:41

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:22

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
04/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 10:36

Não confirmada a citação eletrônica
14/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:03

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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