26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001982-23.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalva Ferreira de Souza Leite - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

VISTOS.

Fls. 223/225: trata-se de manifestação do requerido, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, acerca da impossibilidade de pagamento das custas processuais, com pedido de reconsideração.

Analisando os autos, verifica-se que o prazo para o pagamento das custas processuais decorreu in albis e, em razão da inadimplência, foi certificada a dívida e expedida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob o nº 1424740129, em 28 de junho de 2025.

Com a inscrição do débito na Dívida Ativa, a cobrança e a gestão do crédito passaram a ser de competência da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).

Deste modo, este Juízo perdeu a competência para dirimir qualquer questão relacionada à exigibilidade ou à exclusão do débito, inclusive o pedido de justificação e eventual parcelamento ou dispensa.

As razões apresentadas pelo requerido para a falta de pagamento das custas judiciais devem ser dirimidas diretamente com o órgão responsável pela cobrança do crédito, qual seja, a PGE/SP.

A documentação e os argumentos apresentados pelo requerido deverão ser levados àquela esfera para a devida análise administrativa, se assim entender cabível.

Diante do exposto, indefiro o pedido do requerido, por não ser este Juízo mais competente para tratar da matéria.

No mais, retornem os autos ao arquivo.

Int.

Guararapes, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), JESSÉ SILVA CHAGAS (OAB 518677/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 22:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:24

Decisão Determinação
14/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:59

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/08/2024 09:36

Conclusos para julgamento
15/08/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
05/08/2024 21:33

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 04:16

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:18

Expedição de Carta.
23/07/2024 09:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005341-56.2025.8.26.0408

Vagner Cachonis

Adelia Sanfelice

Advogado: Joao Carlos Klaus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0008210-26.2023.8.26.0037

Prefeitura Municipal de Araraquara

Jaqueline Tolksdorf Gouveia

Advogado: Adriano Henrique de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1001982-23.2024.8.26.0218

Marinalva Ferreira de Souza Leite

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Sheila Shimada

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1163410-14.2023.8.26.0100

Thiago Pires dos Santos

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1163410-14.2023.8.26.0100

Thiago Pires dos Santos

B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 16:14

Exibir Processo