12/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003158-37.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera Mendes - Ambec – Associação dos Aposentados Mutualistas Parabenefícios Coletivos -

VISTOS.

Fls. 182/184: postula o requerido pela suspensão da exigibilidade da cobranças das custas processuais, sob alegação de força maior.

O pedido não comporta acolhimento.

Explico.

A parte requerida pede a suspensão do processo e a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, alegando "força maior" devido à interrupção abrupta de suas receitas.

A entidade afirma que a Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal e uma decisão administrativa do Governo Federal suspenderam os repasses de contribuições de seus associados, inviabilizando o pagamento de despesas, incluindo as custas processuais.

A requerida cita o artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) para justificar a suspensão do processo por motivo de força maior.

Contudo, este juízo entende que a argumentação apresentada não é suficiente para deferir os pedidos.

O artigo 313, inciso VI, do CPC prevê a suspensão do processo em caso de força maior, mas a aplicação desse dispositivo não é automática para questões de pagamento de custas.

O pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais carece de amparo legal, uma vez que a Lei Estadual n° 11.608/03, que trata sobre as custas judiciais no Estado de São Paulo, não prevê a suspensão da exigibilidade em razão de dificuldades financeiras, mesmo que decorrentes de "força maior".

A lei estadual é específica quanto às hipóteses de recolhimento das custas.

Ademais, a requerida não comprovou ter sido beneficiada pela gratuidade de justiça durante o curso do processo.

A gratuidade de justiça é o instrumento legal adequado para isentar a parte do pagamento de custas quando comprovada a impossibilidade financeira.

A ausência de pedido prévio e de concessão desse benefício inviabiliza o pleito de suspensão da exigibilidade das custas a posteriori, sob a alegação de força maior.

A requerida, sendo uma pessoa jurídica, deveria ter demonstrado sua hipossuficiência de forma detalhada durante o curso processual, não sendo feito de maneira suficiente para que este juízo concedesse a gratuidade.

Portanto, a determinação de recolhimento das custas deve ser mantida.

As dificuldades financeiras da requerida não se enquadram nas hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas na legislação aplicável.

O processo não deve ser suspenso por uma questão de pagamento de custas, uma vez que existem mecanismos próprios para lidar com essa situação.

A suspensão do processo é uma medida excepcional e não pode ser utilizada como subterfúgio para postergar o cumprimento de uma obrigação legalmente imposta.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de suspensão do processo e de suspensão da exigibilidade das custas processuais.

No mais, aguarde-se o pagamento das custas, nos termos da intimação de fl. 157.

Int.

Guararapes, 25 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:08

Suspensão do Prazo
30/07/2025 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/07/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 20:11

Decisão Determinação
27/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 09:51

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 22:39

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:11

Nomeado Perito
11/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:04

Conclusos para decisão
18/12/2024 22:21

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:45

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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