09/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007464-10.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Conceição Bayona Marques Gomes -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos
01/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 06:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 06:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/07/2024 06:35

Expedição de Certidão.
06/07/2024 06:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:43

Conclusos para julgamento
02/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/06/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:55

Expedição de Mandado.
05/06/2024 13:55

Recebida a Petição Inicial
05/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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