19/09/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031145-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Maria Telheiro Abib - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos. 1.

Conheço os embargos de declaração (fls. 174/176), porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022).

Com efeito, inexiste obscuridade, omissão, erro material ou contradição interna na decisão embargada.

No presente caso, considerando o valor da causa (R$ 81,65), estabelecer o valor dos honorários nos termos pleiteados pelo patrono da embargante (R$ 3.827,59) significaria admitir que o processo possa ser utilizado, de forma direta e imediata, apenas para gerar verba honorária (em prejuízo da parte contrária), e somente indiretamente, de forma mediata e secundária, para resguardar o bem da vida pertencente ao mandante.

Isso subverteria a finalidade das normas em vigor, fazendo com que o acessório seja consideravelmente maior do que o principal, o que não pode ser admitido, até mesmo em razão dos vetores estabelecidos pelo art. 5º da LINDB e pelo art. 8º do CPC, que estabelecem que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade.

Em paralelo, é sabido que os valores recomendados pela OAB constituem parâmetro ou sugestão, e não obrigação, não podendo, portanto, prevalecer sobre as normas e regras indicadas no parágrafo anterior.

Em suma, a fixação dos honorários da sucumbência em valor equivalente a mais de 45 vezes o valor do proveito econômico obtido pela parte é ilegal, desproporcional e desarrazoado.

Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. 2.

Sobre a petição do requerido de fls. 217/219 informando o cumprimento da obrigação, manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias.

Int. - ADV: HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 504572/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ)
18/09/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 03:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:04

Conclusos para decisão
10/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:35

Suspensão do Prazo
02/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:36

Julgada Procedente a Ação
02/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
16/04/2024 05:02

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
31/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:10

Expedição de Carta.
04/03/2024 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 15:42

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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