TJSP - 0000782-76.2025.8.26.0601

Processo 0000782-76.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1000546-44.2024.8.26.0601) (processo principal 1000546-44.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Andresa dos Santos Silva - Mario Vinicius Arrelaro -

Vistos.

Examinando os cálculos ofertados pela parte exequente, verifico a manifesta incorreção a demandar imediata intervenção desta magistrada.

Em se tratando de cumprimento de sentença para exigência de honorários advocatícios fixados em quantia certa proporcional ao valor da causa, para correta mensuração da quantia exigida, o valor da causa deve ser corrigido monetariamente até a data da sentença.

A partir de então, apurado o quantum equivalente aos 10% (dez por cento), é que passam a fluir a correção monetária sobre a importância estabelecida.

A correção monetária deve ser aplicada dessa forma específica em razão da natureza jurídica dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa.

Como o valor base para o cálculo é o montante da causa atualizado até o momento da prolação da sentença, somente após essa atualização e a consequente determinação do valor líquido dos honorários é que se torna possível aplicar a correção monetária sobre a quantia já individualizada.

Referido procedimento assegura que a correção incida sobre o valor efetivamente arbitrado, evitando distorções que poderiam decorrer da aplicação de índices sobre base de cálculo ainda não definitivamente estabelecida. e também os juros moratórios, estes contabilizados desde o trânsito em julgado.

O segundo equivoco da exequente recai no índice dos juros moratórios, quais, ao contrário do que constou, devem observar o previso no artigo 406 do Código Civil após modificação fruto da Lei 14.905/2024, ou seja, correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Diante do exposto, concedo o prazo de cinco dias para que a credora providencie a correção dos cálculos, bem como inclua, em apartado, em sua liquidação, o valor devido a título de taxa judiciária, na forma do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Intime-se. - ADV: HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP), ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)