15/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
14/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001539-80.2023.8.26.0297/01 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Laura Moura Soler -

Vistos. 1 - Em caso semelhante, o DEPRE decidiu que não é possível alterar a forma de retenção de Imposto de Renda após o pagamento do precatório: "

Vistos.

Págs. 69/73; 83/86; 91/94: Em 30/10/23 foi efetuado o cálculo de pagamento deste precatório (págs. 24/29), intimando-se as partes por meio de ato ordinatório publicado no DJE em 23/11/23 (págs. 30/32) para eventual impugnação aos valores ou à existência de qualquer óbice, constando de forma expressa que eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE.

Conforme certidão de pág. 37, em 13/12/23 decorreu o prazo, não constando impugnação quanto ao pagamento disponibilizado.

No dia 08/03/24, foi protocolada petição para informar os dados bancários para fins de transferência do valor, em 23/04/24 procedeu-se a liberação do valor para a conta bancária indicada e no dia 26/04/24, após a liberação do crédito e, mediante o uso de tipo de petição de Atualização das informações bancárias DEPRE, questionou-se o valor retido a título de imposto de renda, sob o fundamento de que a verba teria caráter indenizatório.

Em 26/06/24, foi comunicado pelo juízo da execução que, a despeito de a parte exequente, no termo de declaração de fls. 7/9, haver declarado como remuneratório a natureza do crédito, na verdade, o crédito aqui discutido, ou seja, licença-prêmio não usufruída, trata-se de verba indenizatória, não devendo incidir desconto de imposto de renda realizado no valor de R$ 14.757,76, e, por petição de págs. 91/94, a parte credora requereu pagamento no importe de R$ 14.757,76. É, no essencial, o relatório.

Inicialmente, observo que o ônus de acompanhar a expedição correta do ofício requisitório que deu origem ao precatório é das partes, assim, ter sido considerada no cálculo de pagamento informação que constava da própria requisição do precatório não constitui erro material da DEPRE.

No mais, constata-se que o prazo para apresentação de eventual impugnação ao cálculo decorreu em 13/12/23 e somente em 26/04/24, depois de liberado o crédito, houve questionamento ao valor pago, utilizando-se para tal a petição de atualização das informações bancárias.

Diante do exposto, não conheço da impugnação apresentada por ser intempestiva.

Ademais, não se observou o código correto da petição estruturada cabível, o que é motivo para o não conhecimento do pedido, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5ª, 9º.

Não obstante e, haja vista a comunicação expedida pelo juízo da execução, a parte poderá pleitear a restituição de tributo perante o órgão fiscal competente, conforme disposto no art. 32, § 2º, do referido Provimento.

Oficie-se o juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento".

Posto isso, indefere-se o pedido de cancelamento da retenção do Imposto de Renda retido na fonte sobre os honorários advocatícios.

Proceda-se ao levantamento da quantia de R$ 31.616,76, em favor da parte autora. 2 - Oficie-se ao Banco do Brasil S.A. (instituição financeira responsável), para que proceda ao recolhimento e destinação do valor de R$ 2.456,20, referente ao Imposto de Renda sobre os Honorários, depositado na conta judicial nº 2.700.127.651.085, à disposição da beneficiária Prefeitura Municipal de Jales - CNPJ 45.***.***/0001-04 - conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3 - Não obstante o equívoco da parte exequente ao não informar no requisitório que se tratava de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a verdade é que a retenção do imposto de renda foi indevida, de maneira que se determina a retificação do requisitório, oficiando-se ao DEPRE (processo nº 0310256-78.2023.8.26.0500) para o devido pagamento.

Diligencie-se e intimem-se. - ADV: MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)
08/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:07

DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
28/08/2025 17:07

Expedição de Ofício.
14/08/2025 05:15

Suspensão do Prazo
11/05/2025 20:51

Suspensão do Prazo
08/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
19/02/2025 03:10

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:03

Suspensão do Prazo
02/11/2024 23:01

Suspensão do Prazo
10/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 13:19

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:37

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/08/2023 10:18

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
18/08/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 23:02

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:47

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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