05/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000693-91.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marina Vieira Sotelo Garcia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) sobre o valor do "piso salarial de docente" previsto no Decreto n.º 62.500/2017, além das demais vantagens incorporáveis à remuneração, com exceção do próprio adicional por tempo de serviço, condenando-se a ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

Declara-se a natureza alimentar do benefício e determina-se o apostilamento.

Os valores exatos deverão ser apurados em execução da seguinte forma: (i) o termo inicial da correção monetária é a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados; (ii) até o advento da Lei 11.960 de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009) incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, vigente na data do início da execução; (iii) a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009), a correção monetária será calculada com base no IPCA; (iv) os juros moratórios serão calculados a partir da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e (v) a partir de 09/12/2021, observar-se-á exclusivamente os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:51

Ato ordinatório
25/04/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:59

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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