01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002626-29.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VICTOR ADRIANO GAMBÔA DA SILVA - Presidente Prudente, 29 de agosto de 2025.

Processo de Execução Criminal nº 0002626-29.2024.8.26.0041 Excelentíssima Senhora Acuso o recebimento do ofício expedido nos autos do Habeas Corpus nº 2270177-97.2025.8.26.0000, em que figura como paciente VICTOR ADRIANO GAMBÔA DA SILVA, e tenho a honra de informar a Vossa Excelência o seguinte: O paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 anos e 08 meses, no regime fechado, por infração ao artigo 157, caput, e art. 157, §2º, inciso II, por 3 (três) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal (Processo n° 1533664-40.2023.8.26.0228- 26ª Vara Criminal da Comarca Foro Central Criminal Barra Funda).

Possui pena a cumprir até 26/07/2030.

Em 22/07/2025 a defesa protocolou pedido de progressão ao regime semiaberto.

Em 05/08/2025 o Ministério Público manifestou-se pela realização de exame criminológico.

Em 18/08/2025 este Juízo determinou a realização de exame crimológico, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, observou-se ser necessária a realização de exame criminológico, eis que o simples atestado de comportamento carcerário não se confunde com aptidão para o retorno ao convívio social e não é suficiente para a análise das aptidões subjetivas do sentenciado para alcançar o benefício.

Vale dizer, o apenado deve comprovar de forma clara que conseguiu desenvolver senso de responsabilidade para sua autocontenção diante das frustrações normais da vida.

Em sede de execução penal deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, isto é, eventual dúvida deverá ser resolvida em favor da sociedade, especialmente considerando que o sentenciado praticou crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubo majorado), sendo necessário maiores elementos nos autos que evidenciem que sua periculosidade sofreu a atenuação necessária para que possa vivenciar regime mais Brando.

Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos da mais alta estima e distinta consideração, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para qualquer outra informação que se fizer necessária. - ADV: EDUARDO BENTO DA SILVA (OAB 460798/SP), RAFAEL FERREIRA BREIM (OAB 489345/SP)
29/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 04:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 14:18

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:14

Suspensão do Prazo
08/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:09

Homologado o Cálculo
18/02/2025 15:15

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 18:07

Expedição de Ofício.
20/02/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 12:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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