09/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014481-97.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo Negri Superbia -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 06:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
30/03/2025 06:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
02/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2025 06:51

Expedição de Certidão.
08/02/2025 06:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:09

Julgada Procedente a Ação
01/11/2024 06:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:38

Conclusos para julgamento
23/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/10/2024 20:12

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:45

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:44

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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