26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000105-76.2024.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.E.C. - C.E.F.C. - - C.E.C.F.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o autor H.E.C. ao pagamento de pensão alimentícia em favor do requerido C.E.F.C. no valor correspondente 30% de seus rendimentos, ressalvados os descontos legais (IR, previdência e verbas indenizatórias), incluindo 13º salário e 1/3 das férias, e, quando estiver desempregado ou em trabalho autônomo, deverá pagar 1/3 do salário mínimo, pagos até o dia 10 de cada mês, observando que os efeitos da presente sentença de alimentos retroagem à data da citação, nos moldes da Súmula 621, STJ.

Fica desde já deferida a expedição de oficio à empregadora, se requerido, desde que o interessado informe nome da empresa, e-mail, conta a serem depositados os alimentos.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade.

Arbitro os honorários dos patronos nomeados sob o código 206 - fls. 6, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se as certidões no momento oportuno, se juntada aos autos a DEVIDA nomeação com o número do Registro Geral de Indicação da OAB local.

Fica desde já homologada a renúncia do prazo recursal, se postulada.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO PASSOS DOS SANTOS (OAB 300243/SP), LETÍCIA GAVA DOMINGUES (OAB 353656/SP), WILLIAN TORSANI ANDRADE (OAB 356059/SP)
04/09/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2024 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 09:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 20:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2024 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2024 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 17:29

Conciliação infrutífera
22/02/2024 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/02/2024 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 14:50

Mandado devolvido #{resultado}
22/02/2024 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 14:50

Mandado devolvido #{resultado}
15/02/2024 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:22

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/02/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 12:34

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 08:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2024 16:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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