05/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506449-11.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FABIO JOSE OLIVA -

Vistos.

Fls. 99/105: Desacolhem-se as razões apresentadas pela defesa para a revogação da prisão preventiva.

Com efeito, a decretação da prisão preventiva exige existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis, ou seja, é fundamental que se tenha prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, além da comprovação de que, no caso concreto, o estado de liberdade do custodiado poderá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, o regular desenvolvimento da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Nesse aspecto, a r. decisão de fls.50/53 é específica com relação à presença de todos os elementos imprescindíveis à prisão cautelar.

Há prova da materialidade, indícios de autoria e, no que tange ao periculum libertatis, a r. decisão vergastada afere a situação de plural reincidência estampada em fls. 41/45, motivos suficientes para o encarceramento.

Destarte, não há falar-se em revogação da prisão preventiva, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:47

Mantida a Prisão Preventiva
01/09/2025 09:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:25

Protocolo Juntado
31/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:47

Expedição de Ofício.
27/08/2025 10:50

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:48

Protocolo Juntado
27/08/2025 09:41

Protocolo Juntado
26/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:56

Recebida a denúncia
26/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:57

Evoluída a classe de 280 para 283
26/08/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 18:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:13

Expedição de Ofício.
11/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 16:52

Juntada de Mandado
08/08/2025 16:10

Juntada de Mandado
08/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:56

Juntada de Certidão
08/08/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/08/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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