09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501343-05.2023.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL ALVES DOS SANTOS -

Vistos.

Verifica-se que transitou em julgado o V.

Acórdão, que manteve a condenação onde foi aplicado o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto).

Assim, proceda-se como determinado no Comunicado CG nº 775/2022, item 6.1: Sendo caso de emissão de guia de execução sem cumprimento do mandado de prisão (Eventos 93 - Decisão Guia de Execução sem prisão, e 113 - Regime Semiaberto - Resol. 474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022), aUnidade Judicial de conhecimentodeveráemitir as guias de execuçãodiretamente no portal do BNMPimportando-a para o SAJPG5 utilizando o tipo de documento digital correspondente (item3 do Comunicado CG 574/2022) e anexando-a no envio....; Expeça-se a guia de execução, nos termos do comunicado acima, e encaminhe-se ao V.

Juízo da VEC/DEECRRIM competente.

Quanto a pena de multa, diante das inovações trazidas pelo Prov.

CGJ 05/2022, proceda-se como determinado no artigo 480 das NSCGJ: "Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais".

Após, nada mais sendo requerido, comunique-se aos órgãos competentes a condenação imposta nestes autos, observando-se que o feito somente será enviado ao arquivo se confirmado o registro da PEC.

Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários do Defensor nomeado, referente a 2ª fase processual.

Ciência ao Ministério Público.

Processe-se e intime-se. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP)
26/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:20

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 16:31

Juntada de Mandado
08/07/2024 13:38

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:13

Desmembrado o feito
25/04/2024 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Denúncia
16/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:36

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:06

Juntada de Ofício
27/03/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:38

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:14

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 17:01

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 12:12

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 09:48

Conclusos para julgamento
05/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Alegações finais
30/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 14:12

Juntada de Mandado
19/12/2023 15:15

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 10:31

Juntada de Mandado
12/12/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 13:17

Juntada de Mandado
07/12/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 17:26

Juntada de Mandado
04/12/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:05

Expedição de Ofício.
30/11/2023 15:01

Expedição de Mandado.
30/11/2023 15:00

Expedição de Mandado.
30/11/2023 15:00

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/01/2024 03:30:00, 1ª Vara.
30/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:56

Juntada de Ofício
29/11/2023 12:56

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:28

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 16:27

Juntada de Mandado
23/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:23

Expedição de Mandado.
21/11/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:47

Juntada de Ofício
08/11/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 11:25

Juntada de Mandado
06/11/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 17:16

Expedição de Ofício.
30/10/2023 17:14

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:01

Evoluída a classe de 279 para 283
25/10/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 14:39

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:17

Juntada de Petição de Denúncia
17/10/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:33

Expedição de Carta.
16/10/2023 17:31

Expedição de Ofício.
16/10/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 11:55

Juntada de Mandado
28/09/2023 15:30

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/10/2023 02:45:00, 1ª Vara.
28/09/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
27/09/2023 17:01

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/09/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 17:24

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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