28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023515-89.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Lauro Domingos Ferreira - Carlos Ricardo Oliveira Alkmim -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Lauro Domingos Ferreira em relação a Carlos Ricardo Oliveira Alkmim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Oportunamente, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP), MEIRE BENEDITA ADELINO DA SILVA (OAB 497626/SP)
27/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
20/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:43

Ato ordinatório
08/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 19:55

Conclusos para julgamento
14/02/2025 21:56

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 04:57

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:25

Expedição de Carta.
24/10/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 23:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:15

Expedição de Mandado.
22/08/2024 20:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:55

Ato ordinatório
18/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:21

Conclusos para decisão
17/07/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 08:43

Ato ordinatório
16/07/2024 05:07

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:04

Expedição de Carta.
12/07/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:23

Mudança de Magistrado
04/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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