TJSP - 1503619-67.2024.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503619-67.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Spe 9 Santa Angela Empreendimento Imobiliário Ltda -
Vistos.
Em relação aos bens ofertados à penhora, inviável a sua aceitação, ficando também rejeitados, ante a recusa justificada externada pelo exequente, em especial se se considerar que não foi observada a ordem de preferência dos artigos 9º e 11, ambos da Lei Federal n. 6.830/1980.
E é direito da fazenda pública recusar bens indicados à penhora, se não observada a ordem legal de preferência, não havendo permissivo jurídico para que o juízo obrigue o fisco a aceitá-los.
Daí a não aceitação da indicação, ao que não pode ser obrigado o exequente, inaplicável aqui a regra do artigo 805 do NCPC (artigo 620 do CPC/1973), pois sobre ela prevalecem a do artigo 797 do NCPC (artigo 612 do CPC/1973) e as disposições especiais da Lei Federal n. 6.830/1980.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP) -
08/09/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 11:31
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
-
23/05/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 13:47
Bloqueio/penhora on line
-
15/04/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
-
01/11/2024 14:56
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
25/10/2024 05:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2024 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2024 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2024 07:18
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 07:18
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 07:18
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 16:38
Expedição de Carta.
-
15/10/2024 16:38
Expedição de Carta.
-
15/10/2024 16:38
Expedição de Carta.
-
15/10/2024 16:37
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
14/10/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 06:13
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 06:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2024 06:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2024 06:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2024 06:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2024 09:08
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:08
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 09:08
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 18:33
Expedição de Carta.
-
12/09/2024 18:33
Expedição de Carta.
-
12/09/2024 18:33
Expedição de Carta.
-
12/09/2024 18:33
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
12/09/2024 12:22
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004727-30.2017.8.26.0576
Rik Art Industria Comercio de Expositore...
David Delfino Porveiro Filho
Advogado: Jose Fernando Saverio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/02/2016 18:51
Processo nº 1004606-31.2025.8.26.0664
Lucilvani da Silva Castro Gomes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Talita Virginia Gallo Guedes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/05/2025 22:15
Processo nº 1004606-31.2025.8.26.0664
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Lucilvani da Silva Castro Gomes
Advogado: Talita Virginia Gallo Guedes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/09/2025 11:21
Processo nº 1543010-07.2024.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Delle Sedie Administracao de Bens Sc Ltd...
Advogado: Paulo Rodrigues da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/12/2024 21:24
Processo nº 0006336-28.2025.8.26.0007
Maria de Jesus Faria dos Santos
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Milena Piragine
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 14:31