08/09/2025 07:48

Juntada de Certidão
08/09/2025 07:48

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:36

Expedição de Carta.
05/09/2025 09:36

Expedição de Carta.
28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006336-28.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Narra a autora, em breve síntese, ser moradora de imóvel atendido pelo serviço prestado pela ré, com instalação sob o n° 0864201435.

Relata irregularidade na prestação dos serviços, no tocante a medição do consumo mensal, assim como a emissão da fatura para pagamento no mês de março de 2025, pois foi cobrado valor muito superior à sua média de consumo.

Alega, ainda, que a requerida lhe orientou a contratar de forma particular uma empresa especializada em encontrar vazamentos e após, encaminhar o laudo para avaliação da fatura impugnada, o que lhe gerou um custo de R$ 2.086,29.

Apresentado o laudo que não identificou vazamentos no imóel, a fatura impugnada foi reemitida.

Pretende a restituição do valor gasto com a empresa caça vazamentos.

Pois bem.

Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, aplica-se a regra de repartição do ônus da prova prevista para reger o processo civil brasileiro, segundo a qual, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - artigo 373 do Código de Processo Civil.

Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido.

O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial.

Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não encontrando suporte nas provas por ela apresentadas.

A parte autora não demonstra qualquer falha na prestação dos serviços por parte da requerida, limitando-se a mencionar que foi orientada a contratar a empresa "caça vazamentos" dentre aquelas credenciadas junto à ré.

Por seu turno, os documentos encartados pela própria autora demonstram que a contratação se deu por liberalidade da propria parte autora, não havendo qualquer comprovação de que referida empresa era a única do mercado ou mesmo que a requerida tenha exigido tal contratação.

Nesse contexto, não constatada qualquer irregularidade na prestação de serviços da ré, de rigor a improcedência do pleito inaugural.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
27/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:35

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:54

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:54

Expedição de Carta.
23/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:22

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:12

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:12

Expedição de Carta.
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:07

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:03

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:36

Mudança de Magistrado
08/04/2025 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005397-09.2025.8.26.0564

Banco Daycoval S/A

Adileir Cupertino Goncalves

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0004727-30.2017.8.26.0576

Rik Art Industria Comercio de Expositore...

David Delfino Porveiro Filho

Advogado: Jose Fernando Saverio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2016 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1004606-31.2025.8.26.0664

Lucilvani da Silva Castro Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Talita Virginia Gallo Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1004606-31.2025.8.26.0664

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Lucilvani da Silva Castro Gomes

Advogado: Talita Virginia Gallo Guedes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1543010-07.2024.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Delle Sedie Administracao de Bens Sc Ltd...

Advogado: Paulo Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 21:24

Exibir Processo