12/09/2025 03:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0032739-13.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espólio de Silvia Magalhães Vieira dos Santos - - Waldyr Vieira dos Santos - - Patricia Magalhães Vieira dos Santos -

Vistos. 1-) Fls. 914/917: Manifeste-se o expropriante ESTADO DE SÃO PAULO em relação ao pedido de levantamento.

Prazo de 10 (dez) dias. 2-) A norma insculpida no art. 34 do Decreto-lei n° 3.364/41 é clara para fins de levantamento de depósito efetuado em ação de desapropriação: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único.

Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo". (grifos nossos).

Portanto, para fins de levantamento (conforme pleiteado pela expropriada), certifique o cartório acerca do integral cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.364/41. 3-) Fls. 918/919: Intime-se o expropriante ESTADO DE SÃO PAULO para que providencie a complementação dos honorários periciais definitivos.

Prazo de 15 (quinze) dias. 4-) Fls. 924/926: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença proferida às fls. 898/903, suscitando omissão no tocante à Emenda Constitucional n. 113 de 2021.

O embargado concordou com os aclaratórios (fls. 929/930). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com relação ao parâmetro de cálculo a ser observado, é certo que em 08/12/2021, houve vigência da Emenda Constitucional n. 113, cujo artigo 3º traz o seguinte teor: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifos nossos) Tocante ao mérito, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida e DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer determinar a incidência da EC 113/2021 a partir de 08/12/2021.

No mais, a sentença permanece tal como lançada. 5-) Cumpridos os itens acima, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: NATASHA BELFORT MORAES (OAB 285770/SP), NATASHA BELFORT MORAES (OAB 285770/SP), MARCIA VIEIRA (OAB 287160/SP), FRANCISCO DE ASSIS MINE R PAIVA (OAB 84848/SP), FRANCISCO DE ASSIS MINE R PAIVA (OAB 84848/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
10/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:44

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:29

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:55

Juntada de Petição de Alegações finais
04/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 11:15

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
10/10/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
29/09/2024 01:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
24/08/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
12/08/2024 06:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 08:23

Conclusos para decisão
24/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:37

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:04

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:20

Ato ordinatório
24/07/2023 03:07

Expedição de Certidão.
14/07/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 10:26

Ato ordinatório
30/01/2023 12:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/01/2023 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/12/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 15:01

Proferido Despacho
15/12/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 14:54

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 16:32

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2020 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/08/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 18:18

Expedição de Certidão.
03/10/2019 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 10:59

Expedição de Certidão.
23/09/2019 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2019 17:56

Expedição de Certidão.
10/09/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 12:21

Expedição de Certidão.
09/09/2019 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2019 01:22

Expedição de Certidão.
14/08/2019 09:40

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2019 13:57

Expedição de Certidão.
13/08/2019 13:57

Proferido Despacho
08/08/2019 10:29

Conclusos para despacho
05/08/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 15:09

Recebidos os autos do Perito
03/07/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
04/06/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 14:41

Proferido Despacho
27/05/2019 14:40

Recebidos os autos da Conclusão
11/12/2018 13:46

Conclusos para despacho
03/12/2018 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 13:46

Proferido Despacho
04/05/2018 08:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2018 14:43

Decisão
02/05/2018 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 14:22

Expedição de Certidão.
27/04/2018 16:47

Expedição de Mandado.
27/04/2018 16:02

Decisão
27/04/2018 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2018 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2018 18:20

Recebidos os autos do Advogado
13/04/2018 16:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/04/2018 16:39

Recebidos os autos da Conclusão
02/04/2018 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 13:35

Decisão
22/03/2018 18:52

Conclusos para decisão
22/03/2018 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 18:36

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 13:29

Conclusos para despacho
08/11/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2017 16:05

Ato ordinatório
28/10/2017 14:42

Expedição de Mandado.
28/10/2017 14:19

Expedição de Certidão.
04/10/2017 16:35

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2017 16:33

Decisão
04/10/2017 15:51

Conclusos para decisão
04/10/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 15:42

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 14:47

Conclusos para decisão
18/05/2017 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 14:44

Juntada de Mandado
18/05/2017 14:43

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2017 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2017 14:00

Conclusos para decisão
30/03/2017 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 16:32

Ato ordinatório
14/02/2017 16:36

Expedição de Certidão.
14/02/2017 16:29

Expedição de Certidão.
08/02/2017 18:53

Decisão
08/02/2017 18:52

Recebidos os autos da Conclusão
03/10/2016 17:17

Conclusos para despacho
28/09/2016 14:44

Expedição de Mandado.
28/09/2016 11:49

Conclusos para despacho
28/09/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 16:58

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2016 17:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/09/2016 12:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2016 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2016 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2016 14:46

Decisão
04/05/2016 14:55

Conclusos para despacho
04/05/2016 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2016 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2016 14:44

Recebidos os autos do Advogado
14/01/2016 16:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/11/2015 13:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2015 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2015 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015 10:03

Proferido Despacho
24/11/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2015 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2015 17:30

Recebidos os autos do Perito
29/09/2015 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
14/09/2015 14:31

Recebidos os autos da Conclusão
09/09/2015 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/09/2015 16:00

Proferido Despacho
09/09/2015 15:42

Recebidos os autos da Conclusão
31/08/2015 10:54

Conclusos para despacho
28/08/2015 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 15:14

Serventuário
14/04/2015 10:39

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2015 10:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2015 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2015 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2015 12:35

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2015 12:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2015 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2014 15:46

Recebidos os autos da Conclusão
19/11/2014 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/11/2014 13:47

Decisão
17/11/2014 13:43

Conclusos para despacho
17/11/2014 13:39

Expedição de Certidão.
17/11/2014 13:17

Expedição de Certidão.
17/11/2014 13:16

Expedição de Certidão.
16/10/2014 15:10

Recebidos os autos da Conclusão
09/10/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/10/2014 14:11

Decisão
07/10/2014 13:07

Conclusos para despacho
07/10/2014 11:47

Expedição de Certidão.
06/10/2014 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2014 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2014 16:12

Expedição de Certidão.
03/09/2014 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2014 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2014 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2014 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2014 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2014 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014 16:54

Serventuário
01/08/2014 12:24

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2014 11:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/07/2014 17:34

Recebidos os autos do Advogado
24/07/2014 10:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/07/2014 10:43

Disponibilizado no DJE
22/07/2014 12:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2014 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2014 09:48

Recebidos os autos da Conclusão
02/07/2014 17:29

Proferido Despacho
02/07/2014 16:53

Expedição de Certidão.
02/07/2014 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2014 15:31

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2014 14:21

Recebidos os autos do Advogado
09/05/2014 15:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/05/2014 11:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2014 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2014 14:23

Recebidos os autos do Advogado
08/04/2014 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/04/2014 15:26

Disponibilizado no DJE
08/04/2014 11:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2014 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2014 18:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2014 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2014 11:53

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/03/2014 14:40

Proferido Despacho
21/03/2014 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2014 13:19

Conclusos para decisão
19/03/2014 18:43

Expedição de Certidão.
19/03/2014 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2014 14:44

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2013 18:10

Proferido Despacho
26/11/2013 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2013 15:34

Disponibilizado no DJE
22/11/2013 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2013 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2013 19:01

Recebidos os autos do Advogado
14/10/2013 11:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/08/2013 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2013 15:13

Expedição de Mandado.
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/08/2013 00:00

Proferido Despacho
23/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
22/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/08/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2013

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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