TJSP - 1000035-96.2023.8.26.0240
1ª instância - Vara Unica de Iepe
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000035-96.2023.8.26.0240 - Recuperação Judicial - Liminar - Nutrisolo Ltda Me - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior Me - MARCIO ROBERTO MARQUES - Banco Sofisa S.A - - LONGPING HIGH-TECH SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA - - Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.a. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PEAK INVEST NT PME - - Canaã Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco Bradesco S.A. - - Fertybio Fertilizantes Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco John Deere Sa - - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Sementes Mauá Ltda - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Banco do Brasil SA - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIMOTA SICOOB CREDIMOTA - - Korin Agricultura e Meio Ambiente Ltda. - - Cocamar Cooperativa Agroindustrial e outros -
Vistos.
Conforme se verifica, os autores requereram a liberação da soja bloqueada administrativamente, tendo sido expedido ofício à COCAMAR, para prestar informações acerca de eventual bloqueio, indicando a data da ocorrência, a origem da relação e a atual situação da operação, prestando maiores esclarecimentos quanto as alegações das recuperandas.
Houve manifestação da COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL às fls. 4305/4314, informando que apenas em relação a JERÔNIMO SOARES DE AZEVEDO JÚNIOR constam 38.609 kg (trinta e oito mil seiscentos e nove quilos) de soja em grãos.
Aduziu, porém, que tais bens não se encontram livres para disposição pelo devedor, uma vez que move ação de execução contra JERÔNIMO sob nº 0013244-21.2023.8.16.0017 perante a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR, com valor da causa de R$ 9.633.545,06 (nove milhões, seiscentos e trinta e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Afirmou que o débito se funda em Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Penhor de Produto a Entregar, Fiança e Outras Avenças, bem como em Notas Promissórias Rurais, Notas Promissórias e Duplicatas.
Aduziu que são obrigações decorrentes de atos cooperativos e, portanto, extraconcursais.
Assim, pugnou pelo indeferimento do pedido do autor de alienação da soja em grãos.
Juntou documentos (fls. 4315/4633).
Em seguida, a Administradora Judicial manifestou-se às fls. 4639/4656, aduzindo que em se tratando de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial (ato cooperativo), bem como pela não caracterização dos grãos de soja como bem de capital essencial e, ainda, em vista do decurso do stay period, deve-se indeferir o pedido formulado pelo Grupo Nutrisolo.
DECIDO. É de se pontuar que o § 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 estabelece que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.
Cabe consignar que a Lei nº 5764/71 define o que são atos cooperativos em seu artigo 79: Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único.
O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Ressalte-se que as cooperativas se qualificam como sociedades de pessoas, dotadas de forma e natureza jurídica próprias, de caráter civil, não sujeitas à falência.
Portanto, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/1971, os contratos de sociedade cooperativa são celebrados por pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica de interesse comum, sem objetivo de lucro.
Dessa forma, no presente caso, há evidente enquadramento da relação jurídica de JERÔNIMO SOARES DE AZEVEDO JÚNIOR com a COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL na hipótese de exclusão prevista no artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005.
Isso, porque há ficha de matrícula de JERÔNIMO SOARES DE AZEVEDO JÚNIOR como cooperado de nº 525561 (fls. 4307), sendo que há Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Penhor de Produto a Entregar, Fiança e Outras Avenças (fls. 4396/4404), em que consta na Cláusula Primeira que o crédito será utilizado para aquisição de bens, mercadorias, insumos agropecuários e eventuais adiantamentos, durante o período de validade deste instrumento, considerando para efeito do limite o valor original de cada aquisição (fls. 4396).
No mesmo contrato foi a COCAMAR autorizada a utilizar o total da mercadoria comprometida, com plenos poderes para sua livre disposição, inclusive gravá-la ou dá-la em garantia em operações de crédito (Cláusula Quarta - Parágrafo Primeiro), conforme fls. 4398.
Portanto, o referido crédito possui natureza extraconcursal, não havendo que se falar em liberação de 38.609 kg (trinta e oito mil seiscentos e nove quilos) de soja em grãos, conforme pugnou o autor.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PENHOR DE PRODUTO A ENTREGAR.
FORNECIMENTO DE INSUMOS POR COOPERATIVA A PRODUTOR COOPERADO.
ATO COOPERADO TÍPICO (ART. 79, DA LEI Nº 5.764/71).
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS .
AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 29, DO CDC).
INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
DECISÃO REFORMADA. - A relação entabulada os litigantes se classifica como ato cooperativo típico, na medida em que o cooperado buscou cooperativa para que esta lhe fornecesse insumos, obrigando-se a lhe entregar a produção agrícola quando realizada a colheita.- A cooperativa é regida por legislação específica (Lei nº 5.764/71), que prevalece sobre outras normas, aplicando-se o princípio da especialidade das normas, portanto, a relação de cooperação não se sujeita à legislação consumerista .Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011143-04.2019.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J . 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00111430420198160000 PR 0011143-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 19/06/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019) E, mesmo se a COCAMAR fosse considerada cooperativa de crédito, o que não é o caso, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se trata de crédito extraconcursal.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
COOPERATIVA DE CRÉDITO.
ATOS COOPERATIVOS .
EXTRACONCURSALIDADE.
ART. 6º, § 13, DA LEI 11.101/05 .
ART. 79, DA LEI 5.764/71. 1 .
Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (art. 6º, § 13, da Lei 11 .101/05). 2.
De acordo com o art. 79 da Lei nº 5 .764/71, denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (caput), sendo que, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (parágrafo único). 3.
Hipótese em que a cooperativa agravante tem como objeto social a prestação, por meio da mutualidade, de serviços financeiros a seus associados. 4 .
A cédula de crédito bancário, por consistir em mero instrumento de cobrança, não tem o condão de, por si só, descaracterizar o ato cooperativo. 5.
As cooperativas de crédito não visam lucro, sendo a cobrança de juros uma forma de manutenção das atividades da cooperativa, em maior número, aos associados. 6.
Agravo de instrumento da credora provido para reconhecer a extraconcursalidade dos créditos decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário nº 697930 e nº 671432 e determinar a exclusão deles do quadro geral de credores. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22695615920248260000 São José do Rio Preto, Relator.: J.B.
Paula Lima, Data de Julgamento: 15/12/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/12/2024) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROVIMENTO.
I .
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito de cooperativa de crédito, determinando a retificação do Quadro Geral de Credores para incluir o crédito na Classe III - Quirografário, no valor de R$ 520.019,87.
II.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito oriundo de atos cooperativos de uma cooperativa de crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial .
III.
Razões de Decidir As cooperativas de crédito, embora sejam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional, pois não visam lucro e operam em benefício dos associados.
O artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/05, introduzido pela Lei nº 14 .112/2020, exclui dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus associados.
IV.
Dispositivo Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22316293720248260000 Tanabi, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 07/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/01/2025) (negritou-se) Ademais, como salientado pela Administradora Judicial, a vigência do stay period findou-se em 21/06/2024, não havendo mais blindagem patrimonial, sem olvidar de que os bens em depósito na COCAMAR são grãos de soja, não sendo considerados bens de capital essenciais.
Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRODUTORES RURAIS.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15.
SÚMULA 284/STF.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
BEM DE CAPITAL.
CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA .
RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05.
INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.
Ação ajuizada em 17/2/2020.
Recurso especial interposto em 18/12/2020.
Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2.
O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. (...) 7.
Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário.
Doutrina. 8.
Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05.
Precedente.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1991989 MA 2021/0323123-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) (negritou-se) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de 38.609 kg (trinta e oito mil seiscentos e nove quilos) de soja em grãos junto à COCAMAR.
Não obstante, ante a natureza extraconcursal do crédito, pode o autor questionar a legalidade da constrição dos grãos de soja nos autos da execução extrajudicial de nº 0013244-21.2023.8.16.0017.
No mais, ante os documentos de fls. 4301/4304, intime-se o BANCO BRADESCO S/A, credor fiduciário, sobre o pedido das recuperandas de fls. 4299/4300, as quais pugnaram pela autorização para alienação dos seguintes bens: (i) motocicleta Harley Davidson FL FBS 2021, Placa GGF-7F02, avaliada em R$ 92 mil, e (ii) veículo VW/Jetta 2.0T, Placa FIA-6I17, avaliado em R$ 70 mil.
Prazo: 10 (dez) dias.
No mesmo prazo, devem as recuperandas apresentar os comprovantes de pagamento dos créditos vencidos em 30/05/2025, como requereu a Administradora Judicial (fls. 4642).
Após, manifeste-se a Administradora Judicial, também no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES (OAB 17920/MS), JACIRA ROSA TONELLO (OAB 24087/PR), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 184624/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), PAULA FLEURY BERTONCINI (OAB 329386/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ODILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 49695PR/), MARCIO ROBERTO MARQUES (OAB 459319/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ALEXANDRE N.
FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), DORIVAL PADUAN HERNANDES (OAB 7583/PR), DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS (OAB 253597/SP), DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 274585/SP), LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP) -
21/08/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 10:15
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2024 08:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 05:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/08/2024 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 08:59
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 15:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/07/2024 08:47
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/07/2024 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2024 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2024 09:59
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 08:57
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 12:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/07/2024 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2024 07:26
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 07:26
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 07:26
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2024 13:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2024 09:39
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/07/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 07:04
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 07:04
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 17:14
Expedição de Carta.
-
01/07/2024 17:14
Expedição de Carta.
-
01/07/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 09:53
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 09:53
Juntada de Ofício
-
01/07/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 16:13
Expedição de Carta.
-
25/06/2024 16:13
Expedição de Carta.
-
25/06/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 09:42
INCONSISTENTE
-
20/06/2024 08:55
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 08:58
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 18:12
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 08:54
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2024 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2024 15:40
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 04:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2024 17:26
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 21:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 14:51
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/04/2024 22:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2024 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 13:38
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
24/03/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2024 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 14:24
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/02/2024 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 10:13
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2024 19:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2024 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 08:57
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2023 03:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 17:14
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2023 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 14:12
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 12:59
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2023 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2023 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2023 11:49
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 14:38
Embargos de declaração não acolhidos
-
31/10/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 14:32
Recebido pelo Distribuidor
-
25/10/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2023 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 11:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/10/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2023 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2023 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 04:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 11:57
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2023 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 15:25
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 14:22
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
28/07/2023 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2023 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 09:25
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 09:22
Juntada de Ofício
-
25/07/2023 09:17
Juntada de Ofício
-
25/07/2023 09:16
Juntada de Ofício
-
25/07/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 10:10
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 10:14
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2023 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2023 11:41
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 10:23
Recebido pelo Distribuidor
-
11/07/2023 10:22
Recebido pelo Distribuidor
-
10/07/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 09:28
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2023 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 12:28
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2023 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 09:07
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/06/2023 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 09:42
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2023 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 10:43
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 09:28
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2023 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2023 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 16:51
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 04:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 04:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2023 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 10:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/05/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 09:54
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
09/05/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2023 01:06
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
04/05/2023 11:29
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 09:51
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2023 13:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 10:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/04/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2023 16:37
Expedição de Carta.
-
26/04/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2023 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 13:59
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2023 14:06
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 05:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/04/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 13:51
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 09:32
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2023 06:57
Expedição de Certidão.
-
16/04/2023 06:56
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2023 09:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2023 14:22
Expedição de Ofício.
-
13/04/2023 13:29
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 13:16
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 05:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 05:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 16:55
Expedição de Carta.
-
10/04/2023 16:54
Expedição de Carta.
-
10/04/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/04/2023 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 09:59
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 09:04
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2023 21:37
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 21:37
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 20:23
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 20:17
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 20:05
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 20:04
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 19:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/04/2023 18:28
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 18:24
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 18:17
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2023 17:26
Expedição de Ofício.
-
05/04/2023 17:25
Expedição de Ofício.
-
05/04/2023 17:25
Expedição de Ofício.
-
05/04/2023 17:25
Expedição de Ofício.
-
05/04/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2023 18:22
INCONSISTENTE
-
04/04/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 10:39
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 10:39
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 15:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/04/2023 14:18
Expedição de Mandado.
-
03/04/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2023 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 10:13
Expedição de Mandado.
-
03/04/2023 08:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 11:20
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 09:10
Expedição de Mandado.
-
31/03/2023 08:19
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/03/2023 23:24
Concedida a Medida Liminar
-
30/03/2023 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 15:57
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/03/2023 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 11:42
Evoluída a classe de 12134 para 129
-
28/03/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2023 17:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/03/2023 11:55
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 11:03
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2023 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2023 12:05
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 09:54
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2023 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 11:48
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 14:03
Expedição de Mandado.
-
16/02/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/02/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/02/2023 23:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2023 23:10
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 22:08
Concedida a Antecipação de tutela
-
15/02/2023 18:06
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 09:32
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/02/2023 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/02/2023 09:11
Recebidos os autos
-
14/02/2023 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
14/02/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 20:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 13:15
Expedição de Ofício.
-
06/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/02/2023 10:42
Suscitado Conflito de Competência
-
01/02/2023 14:08
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 12:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/02/2023 12:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/02/2023 12:16
Recebidos os autos
-
31/01/2023 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
31/01/2023 13:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 12:22
Declarada incompetência
-
31/01/2023 12:04
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 15:11
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/01/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 17:11
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 14:07
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000917-67.2018.8.26.0229
Banco Bradesco S/A
L M de Souza Bacelar
Advogado: Marcio Perez de Rezende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2018 17:04
Processo nº 0032739-13.2013.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Espolio de Silvia Magalhaes Vieira dos S...
Advogado: Cyro Roberto Cardoso de SA Werneck de Al...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2013 16:17
Processo nº 1001310-65.2024.8.26.0266
Auto Pecas e Mecanica 3G LTDA ME
Auto Mecanica Diecar
Advogado: Hanna Kasue de Almeida Giraud Spirandell...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/02/2024 16:01
Processo nº 1017652-21.2025.8.26.0007
Antonio dos Santos Oliveira
Pgseguro Internet S/A
Advogado: Gilberto Luiz de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2025 18:02
Processo nº 1012955-90.2023.8.26.0438
Antonio Estrada de Jesus
Banco Pan S.A.
Advogado: Leonildo Goncalves Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/01/2024 09:58