04/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001506-54.2024.8.26.0136 (processo principal 1001082-92.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s - Masterterra Fertilizantes e Nutrição Animal Ltda -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MASTERTERRA FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. ("Executada") em face de MAERSK LINE A/S ("Exequente"), na qual alega, preliminarmente, a nulidade da citação no processo de conhecimento, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por um funcionário que exerce a função de auxiliar de serviços gerais, sem poderes de representação, o qual teria descartado a correspondência.

No mérito, alega o excesso de execução, sustentando que o valor cobrado a título de sobre-estadia (demurrage) é abusivo e desproporcional, caracterizando enriquecimento sem causa; que houve pagamento parcial da dívida no valor de R$ 5.230,80, realizado em 27 de dezembro de 2022, que deve ser abatido do montante executado.

A Exequente, em fls. 75/84, apresentou manifestação refutando todos os argumentos da Executada.

Sustentou a validade da citação com base na teoria da aparência, a preclusão da discussão sobre o valor da demurrage em razão do trânsito em julgado da sentença, e que o pagamento alegado pela Executada não se refere ao débito em execução, pois teria ocorrido antes mesmo do fato gerador da sobre-estadia. É o relatório.

Fundamento e decido.

I.

Da Preliminar de Nulidade da Citação Conforme se verifica nos autos principais, a questão já foi devidamente analisada e decidida na r. sentença exequenda (fls.278/284).

O juízo de conhecimento, ao decretar a revelia, validou o ato citatório, fundamentando que a citação foi encaminhada ao endereço correto da empresa, constante em seus registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e na Receita Federal, sendo o Aviso de Recebimento (AR) devidamente assinado sem qualquer ressalva.

Cumpre mencionar, ademais, que aplica-se ao caso a teoria da aparência, consolidada na jurisprudência, segundo a qual é válida a citação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, recebida por pessoa que, aparentando ser sua funcionária, não recusa o recebimento nem faz qualquer objeção imediata.

A eventual falha na organização interna da empresa, que resultou no extravio da correspondência por um de seus funcionários, é um risco inerente à sua própria atividade e não pode ser oposto para invalidar o ato processual, sob pena de se criar insegurança jurídica.

Nesse sentido, vejamos: Execução Citação Nulidade Inocorrência É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros Precedentes do STJ Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097775-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2025; Data de Registro: 01/09/2025) Portanto, a matéria encontra-se preclusa, não cabendo sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença.

Rejeito a preliminar.

Do Mérito: Excesso de Execução a) Da Abusividade da Cobrança de Sobre-estadia (Demurrage) A alegação de abusividade dos valores de demurrage (sobre-estadia) também não prospera.

A discussão sobre a natureza da dívida, a proporcionalidade dos valores ou a validade das cláusulas contratuais são matérias de mérito que deveriam ter sido arguidas na fase de conhecimento, por meio de contestação.

A Executada, todavia, quedou-se inerte, sendo declarada revel.

A sentença transitada em julgado condenou-a ao pagamento do valor exato de US$ 48.204,00 a título de sobre-estadia, tornando a questão imutável sob o manto da coisa julgada material.

Dessa forma, é vedado à Executada, em sede de impugnação a o cumprimento de sentença, reabrir a discussão sobre o mérito da condenação.

A sua insurgência quanto ao valor da demurrage é manifestamente intempestiva e incabível nesta fase processual. b) Do Suposto Pagamento Parcial A Executada alega ter quitado a quantia de R$ 5.230,80 em 27/12/2022 , referente ao Conhecimento de Transporte Marítimo (B/L) de nº MAEU222428685.

Contudo, a alegação não se sustenta.

Os documentos apresentados não vinculam o valor pago à obrigação de indenizar pela sobre-estadia ou ao frete condenado na sentença.

Conforme demonstrado pela Exequente em fls. 75/84, o pagamento alegado ocorreu na mesma data em que os contêineres vinculados ao referido B/L foram entregues à Executada.

Nesse contexto, verifica-se que o período de sobre-estadia (demurrage) para estes contêineres somente começou a incidir após o término do prazo de franquia (free time), que se deu em 31/12/2022, com a devolução ocorrendo apenas em 09/01/2023.

Destarte, conforme sustenta a parte exequente, é factualmente impossível que a Executada tenha quitado um débito de sobre-estadia antes mesmo que ele existisse.

Ademais, o ônus de provar que o pagamento se refere especificamente à dívida executada era da Executada, do qual não se desincumbiu.

De rigor, portanto, a rejeição da presente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o cumprimento de sentença prosseguir.

III.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Intimem-se e, preclusa esta decisão, certifique-se e prossiga-se com os atos executórios, conforme já determinado. - ADV: BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JESSICA COSTA DA SILVA (OAB 444060/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 08:29

Conclusos para julgamento
20/05/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 21:19

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:48

Expedição de Carta.
10/02/2025 08:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:16

Evoluída a classe de 157 para 156
10/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:56

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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