04/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006331-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Rangel de Carvalho - Patrícia Bardawil Postiglione Kfouri - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar a pare requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (outubro de 2024), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A partir do início da vigência da Lei nº14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: CAROLINE TOMEONI DIMOV MAIA (OAB 504438/SP), MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 113808/SP), YONE DA CUNHA (OAB 113500/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:54

Ato ordinatório
31/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
29/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:51

Audiência Realizada Inexitosa
17/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:02

Ato ordinatório
04/04/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:03

Juntada de Certidão
22/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:43

Expedição de Carta.
21/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 17:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 13:11

Juntada de Mandado
13/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:25

Ato ordinatório
12/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 15:08

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:32

Ato ordinatório
11/03/2025 12:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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