TJSP - 0001515-15.2025.8.26.0319

Processo 0001515-15.2025.8.26.0319 (processo principal 1000370-09.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Eliane Aparecida Marcelino Sousa - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que Reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Publica.

O pedido foi apresentado com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534, I a IV).

Intime-se a Fazenda Publica do Município de Lençóis Paulista na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, I a VI).

Eventual alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (art. 535, § 1º).

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º).

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (§ 3º): expedir-se-á, por intermédio do presente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (inc.

I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente publico foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (inc.

II).

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (§ 4º).

Em caso de impugnação, o nobre procurador jurídico deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Intime-se. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP)