TJSP - 1001991-14.2023.8.26.0543

ADV: Carolina Fontoura Macedo (OAB 327831/SP) Processo 1001991-14.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Barbosa, Daniela Aparecida Macedo Barbosa -

Vistos.

Cuida-se de ação de adjudicação compulsória em que os autores afirmam terem adquirido, em 25/11/2021, parte ideal de 20.301,08 m², do imóvel objeto da Matrícula 17.177 do RI de Santa Isabel.

Relatam que quitaram integralmente o preço, contudo a promitente vendedora veio a falecer aos 22/03/2022, sendo que os herdeiros se recusam a outorgar a competente escritura, sob o argumento de "não terem o respectivo compromisso descrito" (sic).

Pois bem.

Na ação de adjudicação compulsória é necessário que o imóvel possua matrícula individualizada e, em caso de aquisição de parte ideal, que a área tenha sido individualizada, desmembrada e possua matrícula individualizada.

Analisando o caso dos autos, verifica-se que os autores adquiriram parte ideal de 20.301,08 m² do imóvel objeto da Matrícula 17.177, parte esta de titularidade de Maria Alcântara Barbosa, conforme "R.5" da referida matrícula (fl.28).

E, da leitura dessa matrícula, infere-se que a área adquirida pelos autores não foi desmembrada e individualizada com precisão, conforme preconiza o Art. 225 da Lei 6.015/73, não possuindo matrícula própria, o que impede sua adjudicação, uma vez que afronta os princípios da da especialidade objetiva (art. 225 da LRP) e da continuidade registral (art. 195 LRP) Nesse sentido, entendimento do C.Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

DESMEMBRAMENTO.

AVERBAÇÃO.

NECESSIDADE.

MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA.

AUSÊNCIA.

REGISTRO DO TÍTULO.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

AÇÃO.

CONDIÇÃO. [] 5.

A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6.

A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7.

No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. []. (REsp 1851104/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020.

Também assim já entendeu o E.

TJSP: "Apelação.

Ação de adjudicação compulsória.

Sentença de indeferimento da inicial.

Adequação.

Impossibilidade de identificação do imóvel. Área negociada não possui a necessária especificação.

Ausência do requisito da especialidade objetiva.

Inviabilidade da adjudicação pretendida.

Sentença terminativa mantida.

Recurso desprovido." (Apelação 1002036-79.2018.8.26.0450; Relator (a): Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2023).

Desse modo, não estando presentes os requisitos da adjudicação compulsória, em homenagem ao princípio da não-surpresa, esculpido no artigo 9º do CPC, digam os autores no prazo de 15 (quinze) dias, voltando conclusos.

Sem prejuízo, deverão os autores corrigir o polo passivo da ação e retificar o cadastro processual, uma vez que, em consulta ao sítio eletrônico do E.

TJSP, verifica-se a existência da ação de inventário de bens da requerida Maria Alcântara Barbosa, processo nº 1002777-26.2023.8.26.0004, no qual, inclusive, foi nomeado inventariante a herdeira Priscila Alcântara Barbosa, de modo que deve figurar no polo passivo da presente ação o espólio representado pela inventariante.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int.