TJSP - 0001516-97.2025.8.26.0319
1ª instância - 02 Cumulativa de Lencois Paulista
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:10
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001516-97.2025.8.26.0319 (processo principal 1000370-09.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Giovana Aparecida Fernandes Giorgetti - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA -
Vistos.
Trata-se de Cumprimento de Sentença que Reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Publica.
O pedido foi apresentado com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534, I a IV).
Intime-se a Fazenda Publica do Município de Lençóis Paulista na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, I a VI).
Eventual alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (art. 535, § 1º).
Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º).
Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (§ 3º): expedir-se-á, por intermédio do presente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (inc.
I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente publico foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (inc.
II).
Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (§ 4º).
Em caso de impugnação, o nobre procurador jurídico deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
Intime-se. - ADV: RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP) -
25/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/08/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 13:17
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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