04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501699-18.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025).

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento
09/05/2025 23:35

Suspensão do Prazo
01/04/2025 12:06

Processo Suspenso por 1 ano
01/04/2025 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
19/02/2025 22:28

Suspensão do Prazo
23/12/2024 21:46

Suspensão do Prazo
23/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
20/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:13

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/08/2024 17:24

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.
07/04/2024 21:56

Suspensão do Prazo
02/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
19/02/2024 18:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 06:18

Expedição de Certidão.
30/01/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 04:54

Juntada de Certidão
19/01/2024 04:36

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:03

Expedição de Carta.
18/01/2024 12:31

Expedição de Carta.
16/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/01/2024 10:09

Conclusos para decisão
11/11/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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