19/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065084-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Eliana Maria da Silva -

Vistos.

Fls. 17-65: Com base na documentação acostada, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Conforme holerite e histórico de créditos previdenciários colacionados às fls. 21/53-56, a parte aufere renda mensal líquida que, com a somatória dos valores, supera o critério objetivo de três salários-mínimos, o que restou comprovado pelos extratos bancários.

Além disso, consoante à declaração de ajuste anual de IR, a autora é detentora de bens e investimentos que não se coadunam com a condição de hipossuficiência.

Assim sendo, tendo em vista que não há como considerá-la hipossuficiente, deverá a parte autora, no prazo de dez dias, regularizar os autos nos termos da certidão de fl. 11, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil), sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: MATEUS PERIGRINO ARAUJO (OAB 486081/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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