TJSP - 0004239-36.2018.8.26.0319
1ª instância - 02 Cumulativa de Lencois Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004239-36.2018.8.26.0319 (processo principal 0003171-56.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -
Vistos.
Indefiro (fls. 267-269).
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, confere impenhorabilidade absoluta aos proventos de aposentadoria, às pensões e aos salários, assim a constrição judicial não poderá recair sobre eventuais valores encontrados, conquanto observado o limite de 30%, (trinta por cento).
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão que indeferiu a penhora de 30% do valor mensal do subsídio que a executada recebe, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015.
Insurgência da municipalidade.
Pretensão à reforma.
Desacolhimento.
Impenhorabilidade absoluta do salário, que tem natureza alimentar.
Princípio da dignidade da pessoa humana.
Inteligência do artigo 833, IV, do CPC/2015.
Inaplicabilidade da exceção prevista no no § 2º do art. 833, já que o valor percebido não excede a 50 salários mínimos mensais.
Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2187410-12.2019.8.26.0000; Relator(a): RICARDO CHIMENTI; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020. (destaquei).
Agravo de instrumento.
Cumprimento de sentença.
Decisão que determinou o desbloqueio de valores provenientes da aposentadoria da executada.
Inconformismo.
Não cabimento.
Impossibilidade da penhora pretendida no caso concreto.
Excepcionalidade.
Proteção integral à pessoa idosa (art. 2º, Lei n. 10.741/2003).
Pretensão de penhora no percentual de 30% dos proventos líquidos da aposentadoria.
Valor inexpressivo frente ao débito.
Penhora desproporcional.
Decisão mantida.
Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132839-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2025; Data de Registro: 12/07/2025) (grifei) Ademais, não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do art. 833 do CPC.
Isto posto, INDEFIRO o bloqueio de percentagem sobre o benefícios previdenciários eventualmente titulados pela executada.
Em termos de prosseguimento, manifeste-se a exequente.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Permanecendo silente, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP) -
25/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 15:37
Ato ordinatório
-
21/07/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 10:45
Determinada Requisição de Informações
-
17/07/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 16:42
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 17:00
Bloqueio/penhora on line
-
02/07/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 16:25
Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
-
27/05/2025 14:00
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 19:56
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 13:36
Quebra de sigilo fiscal
-
27/02/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 13:02
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2024 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 17:26
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
18/12/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 09:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/09/2024 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/08/2024 09:57
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 09:57
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 22:39
Expedição de Carta.
-
27/08/2024 22:39
Expedição de Carta.
-
26/08/2024 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2024 13:54
Reativação de Processo Suspenso
-
22/08/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 13:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 09:30
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
17/05/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 11:36
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
17/05/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 16:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
16/05/2024 15:25
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2024 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/01/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/01/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/12/2023 04:19
Juntada de Certidão
-
21/12/2023 04:19
Juntada de Certidão
-
21/12/2023 04:19
Juntada de Certidão
-
21/12/2023 04:19
Juntada de Certidão
-
21/12/2023 04:19
Juntada de Certidão
-
21/12/2023 04:19
Juntada de Certidão
-
21/12/2023 04:19
Juntada de Certidão
-
21/12/2023 04:19
Juntada de Certidão
-
21/12/2023 04:19
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 21:42
Expedição de Carta.
-
19/12/2023 21:41
Expedição de Carta.
-
19/12/2023 21:41
Expedição de Carta.
-
19/12/2023 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 21:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2023 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/07/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 14:06
Expedição de Carta.
-
27/07/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 11:25
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 11:59
Convertido o Bloqueio em Penhora
-
26/05/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 15:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/05/2023 12:38
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
15/05/2023 09:12
Reativação de Processo Suspenso
-
10/05/2023 14:20
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 12:51
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2020 15:39
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2020 17:03
Decisão
-
01/07/2020 15:23
Conclusos para decisão
-
30/06/2020 14:42
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2019 11:24
Arquivado Provisoriamente
-
29/08/2019 21:44
Suspensão do Prazo
-
01/08/2019 03:31
Suspensão do Prazo
-
05/07/2019 22:53
Suspensão do Prazo
-
01/07/2019 15:00
Arquivado Provisoriamente
-
01/07/2019 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2019 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2019 14:16
Decisão
-
27/06/2019 12:11
Conclusos para decisão
-
27/06/2019 09:34
Conclusos para despacho
-
27/06/2019 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2019 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2019 17:09
Determinada Requisição de Informações
-
18/06/2019 11:09
Conclusos para despacho
-
17/06/2019 18:08
Conclusos para despacho
-
17/06/2019 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2019 17:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2019 17:31
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2019 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2019 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2019 13:51
Conclusos para despacho
-
07/06/2019 13:42
Conclusos para despacho
-
07/06/2019 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2019 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2019 17:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/06/2019 18:52
Conclusos para despacho
-
04/06/2019 18:51
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2019 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2019 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2019 18:41
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2019 14:28
Bloqueio/penhora on line
-
30/04/2019 10:10
Conclusos para decisão
-
29/04/2019 18:29
Conclusos para despacho
-
29/04/2019 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2019 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2019 22:46
Suspensão do Prazo
-
23/12/2018 15:31
Suspensão do Prazo
-
19/12/2018 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2018 01:21
Suspensão do Prazo
-
13/12/2018 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2018 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2018 14:35
Processo Suspenso por 6 meses
-
11/12/2018 00:20
Conclusos para decisão
-
10/12/2018 17:41
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2018 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2018 17:30
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
07/12/2018 16:07
Conclusos para decisão
-
05/12/2018 15:51
Conclusos para despacho
-
05/12/2018 15:48
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2015
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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