10/09/2025 16:42

Conclusos para julgamento
09/09/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001952-30.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Silva Nascimento - Banco Inter SA - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido, para: I) declarar a inexistência do negócio jurídico que originou o contrato registrado sob o nº 55000000000000036045, bem como condenar a parte ré ao cancelamento do respectivo cartão de crédito e à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, por conta do contrato mencionado, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença, corrigido desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos pela pela taxa SELIC; II) condenar a parte autora à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, com correção monetária a partir de cada depósito e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos pela taxa SELIC, mediante comprovação da transferência bancária em favor da peticionante a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, ressaltando-se que não há que se falar em compensação pois a dívida não é líquida; III) improcedentes os demais pedidos formulados na exordial, com extinção do feito com apreciação do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Dada a sucumbência parcial e recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo.

Condena-se a parte autora a pagar honorários de advogado da parte contrária equivalente a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, devidamente atualizado, com base no art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade processual, que fica deferida à autora.

Condena-se a parte ré a pagar honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC.

Ressalte-se, contudo, que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

PI, oportunamente, arquive-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
25/07/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:37

Expedição de Carta.
15/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:13

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:04

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:03

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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