18/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003650-68.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Matheus Rodrigues de Brito - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança da tarifa de seguro e de assistência, condenando a parte requerida a restituir à autora a quantia de R$ 3.411,06 (três mil quatrocentos e onze reais e seis centavos), devidamente atualizada.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, desde cada pagamento, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente na maior parte do pedido, a parte ré arcará com 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o 1/3 restante a parte autora.

Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, devidos por cada parte ao Patrono da parte adversa, na mesma proporção das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Em ambos os casos, com relação à autora, deve ser observada a gratuidade da justiça.

P.I.C. - ADV: LAURO RODRIGUES JUNIOR (OAB 99261/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 18:54

Suspensão do Prazo
25/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/07/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 04:08

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:13

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
02/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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