08/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002444-78.2025.8.26.0368 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Cristina Gonçales Lozano - Angela Cristina Gonçales - - Armando Lucas Gonçales - - Jose Carlos Goncales Junior -

Vistos. 1) Cumprindo-se os termos do art. 218 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, providencie a inventariante abaixo nomeada, junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, para que informe a este Juízo a respeito de eventual testamento deixado pela de cujus supra. 2) O presente processo tramitará sob forma de arrolamento, nos termos dos arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio o(a) requerente ANDRÉIA CRISTINA GONÇALES como inventariante, independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput).

Com fundamento no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, defiro o recolhimento da taxa judiciária antes da homologação ou adjudicação da partilha.

Anote-se no SAJ como pendência. 4) Deverá o(a) inventariante providenciar a juntada dos documentos pessoais de todos os herdeiros necessários, a fim de comprovar a efetiva filiação e após apresentar as primeiras declarações, especificar e atribuir o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçar e qualificar, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, com os respectivos endereços.

Tudo no prazo de 20(vinte) dias. 5) Sem prejuízo, providencie o(a) inventariante as certidões negativas de tributos das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), em nome do(a) de cujus.

Também no prazo: 20(vinte) dias.

Consigno que nos termos do art. 659, §2º, do CPC, que trata de processo sob rito de arrolamento sumário (não inventário), transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. grifamos. 6) Após o cumprimento dos itens supra, será apreciado acerca das citações de eventuais interessados (os quais deverão ser especificados pela inventariante, se houver), podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos.

Int. - ADV: ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO (OAB 111320/SP), ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO (OAB 111320/SP), ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO (OAB 111320/SP), ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO (OAB 111320/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:38

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:20

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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